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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 607 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 607 de 20 de Dezembro de 1989

DISPOE SOBRE A ORDENACAO DOS ELEMENTOS PRESENTES NA PAISAGEM DO MUNICIPIO, EM ESPECIAL SOBRE OS ANUNCIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARNALDO DE ABREU MADEIRA)

Alterações

DOM 210290,P27-SUBSTITUTIVO AO PL

Correlações

  • DOM 251292,P24-EMENDAS 1, 2 E 3 AO PL
  • DOM 251292,P22-SUBSTITUTIVO AO PL
  • DOM 240692,P.44-SUBSTITUTIVO AO PL
  • DOM 130692,P86-EMENDAS AO PL
  • PARECER 151/90(0903,P24)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 82/90(2102,P27)-COMISSAO DE CONSTITUICAO EJUSTICA-(RETIFICACAO DOM 220290,P28)
  • DOM 130692,P83-SUBSTITUTIVO 1/92 AO PL