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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 607 DE 17 DE SETEMBRO DE 1998
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 607 de 17 de Setembro de 1998

DISPOE E ESPECIFICA SOBRE A REGULARIZACAO DE COMPRA/TRANSFERENCIA DO OBJETODA LEI 11632 DE 22/7/1994, ARTIGO 10, INCISO III DO "PROJETO CINGAPURA". (ROBERTO ROJAO)

Correlações

  • PARECER 1413/99(3010,P.45)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE