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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 606 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 606 de 20 de Dezembro de 1989

APROVA O CODIGO DE OBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARNALDO DE ABREU MADEIRA)

Correlações

  • PARECER 46/90(1502,P54)-COMISSAO DE CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 591/90(1708,P28)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 1652/91(2011,P.64)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
  • DOM 100692, P.155-SUBSTITUTIVO AO PL