CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 606 de 20 de Dezembro de 1989)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 19/12/1989
Data de publicação 20/12/1989
Ementa

APROVA O CODIGO DE OBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARNALDO DE ABREU MADEIRA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 20/12/1989 , p. 41
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE