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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 6 DE 8 DE FEVEREIRO DE 1990
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 6 de 8 de Fevereiro de 1990

AUTORIZA A VENDA, MEDIANTE LICITACAO NA MODALIDADE DE CONCORRENCIA, DE AREADE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA NO 7 DISTRITO - SAO MIGUEL PAULISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 026/90)

Correlações

  • PARECER 120/90(0203;P35)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 184/90(2004,P32)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 248/90(1005,P27)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO-FAVORAVEL
  • PARECER 312/90(2605,P.27)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • L 10985/91-APROVA PL