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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 599 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 599 de 16 de Dezembro de 1994

INSTITUI NORMAS SOBRE O MODO DE INSTALACAO DE PARA-CHOQUES TRASEIROS EM TODOS OS CAMINHOES QUE CIRCULAM PELO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)

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  • PARECER 61/95(2302,P.31)-COMISSAO CONSTITUICAO JUSTICA - P/INCONSTITUCIONALIDADE