CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 598 de 16 de Dezembro de 1994)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 15/12/1994
Data de publicação 16/12/1994
Ementa

TORNA OBRIGATORIA A COLOCACAO DE SELOS INFORMATIVOS, INCENTIVANDO O USO DEPRESERVATIVOS EM TODAS AS FITAS DE VIDEO CASSETE DO GENERO PORNOGRAFICO,QUESAO COMERCIALIZADAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 16/12/1994 , p. 42
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ASSISTÊNCIA MÉDICA

HIGIENE E SAÚDE

PUBLICIDADE

AIDS