Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 15/12/1994 |
Data de publicação | 16/12/1994 |
Ementa |
TORNA OBRIGATORIA A COLOCACAO DE SELOS INFORMATIVOS, INCENTIVANDO O USO DEPRESERVATIVOS EM TODAS AS FITAS DE VIDEO CASSETE DO GENERO PORNOGRAFICO,QUESAO COMERCIALIZADAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 16/12/1994 , p. 42 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA MÉDICA HIGIENE E SAÚDE PUBLICIDADE AIDS |