CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 598 de 16 de Dezembro de 1994

TORNA OBRIGATORIA A COLOCACAO DE SELOS INFORMATIVOS, INCENTIVANDO O USO DEPRESERVATIVOS EM TODAS AS FITAS DE VIDEO CASSETE DO GENERO PORNOGRAFICO,QUESAO COMERCIALIZADAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

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