Aguarde...
Acesso à informação
Transparência São Paulo
|
Diário Oficial
|
Consultar Processos
|
156
CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO
A
+
A
-
A
Acessibilidade
Legislação Municipal
Prefeitura de São Paulo
Legislação Municipal
Início
Como pesquisar
Sobre
Fale Conosco
Pesquisa de Satisfação
Você está em:
Início
Pesquisa de Leis Municipais
PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 598 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994
Texto compilado
PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 598 de 16 de Dezembro de 1994
Voltar
Imprimir
Compartilhar essa norma:
Detalhes da Norma
Texto Consolidado
CORRELAÇÕES
TORNA OBRIGATORIA A COLOCACAO DE SELOS INFORMATIVOS, INCENTIVANDO O USO DEPRESERVATIVOS EM TODAS AS FITAS DE VIDEO CASSETE DO GENERO PORNOGRAFICO,QUESAO COMERCIALIZADAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)
Correlações
Voltar ao Topo
PARECER 127/95(1003,P.56)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - PELA INCONSTITUCIONALIDADE