Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 15/12/1994 |
Data de publicação | 16/12/1994 |
Ementa |
DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DO CODIGO MUNICIPAL DE SAUDE. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 16/12/1994 , p. 35 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL HIGIENE E SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS |