PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 594 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989

DA NOVA REDACAO AO ART.12 DA LEI 8424/76, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 499/89)

L 10839/90-APROVA O PL

PARECER 1349/89(2712,P32)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER CJTO 31/90(0902,P40)-COMIS.POL.URB.METROP.MEIO AMB.,EDUC.CULT.ESP.E FINAN.ORC-NADA HAA OPOR

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