PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 593 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1989

REDEFINE NORMAS DE SEGURANCA RELATIVAS A EDIFICACOES; REVOGA A LEI 10398/87E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 496/89)

100290,P39-SUBSTITUTIVO AO PL

LEI 10870/90-APROVA PL

PARECER 32/90(1002,P39)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-
PARECER 99/90(2402,P33)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR

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