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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 589 DE 13 DE AGOSTO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 589 de 13 de Agosto de 1993

OBRIGA O EXECUTIVO A COMUNICAR PREVIAMENTE TODOS OS CANDIDATOS INSCRITOS EM CONCURSOS PUBLICOS, O DIA, HORA E LOCAL DE REALIZACAO DAS PROVAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 1138/93(0209,P.31)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE