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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 587 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 587 de 14 de Dezembro de 1989

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZACAO DE EXAMES LABORATORIAIS DE FEZES E URINA P/OS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINODE PRIMEIRO GRAU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OSVALDO SANCHES)

Correlações

  • PARECER 63/90(1602,P27)-COMISSAO DE CONSTITUICAO EJUSTICA-P/ILEGALIDADE