CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 581 de 24 de Junho de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 23/06/1997
Data de publicação 24/06/1997
Ementa

DISPOE SOBRE DISPENSA DE ALVARAS DE LOCALIZACAO E DE FUNCIONAMENTO PARA EDIFICACAO DE TEMPLOS RELIGIOSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(CELSO CARDOSO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 24/06/1997 , p. 31
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CENTRO RELIGIOSO

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO