PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 581 DE 24 DE JUNHO DE 1997

DISPOE SOBRE DISPENSA DE ALVARAS DE LOCALIZACAO E DE FUNCIONAMENTO PARA EDIFICACAO DE TEMPLOS RELIGIOSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(CELSO CARDOSO)

PARECER 426/00(0605,P.158)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-CONTRARIO
PARECER 1306/99(1910,P.43)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
PARECER 1460/99(0411,P.35)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-CONTRARIO
PARECER 964/97(1909,P.49)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE

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