PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 58 DE 9 DE MARÇO DE 1991 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE DESINCORPORACAO DE AREA MUNICIPAL INSTITUCIONAL, AUTORIZA A SUA CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.53/91)

L 10984/91-APROVA O PL

PARECER 416/91(0305,P.28)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
PARECER 216/91(2703,P.31)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA -P/LEGALIDADE
PARECER 312/91(DOM 1604,P.36)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL

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