DISPOE S/OBRIGATORIEDADE FABRICANTES/IMPORTADORES DO MUNICIPIO SAO PAULO,MANUTENCAO POSTOS RECOLHIMENTO DE PRODUTOS USADOS,EM CUJA COMPOSICAO SEJAM EMPREGADOS MATERIAIS TOXICOS,QUE POSSAM CONTAMINAR USUARIOS/MEIO AMBIENTE,DANDO-LHE UMA DESTINACAO FINAL,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE VIVIANE FERRAZ)