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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 576 de 28 de Agosto de 1998

INSTITUI O DISQUE-SERVICOS/SERVICO INTEGRADO DE INFORMACOES SOCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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  • PARECER 734/00(2206,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE