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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 574 DE 7 DE AGOSTO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 574 de 7 de Agosto de 1993

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZACAO DE EXAMES MEDICOS PERIODICOS, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 1128/93(0209,P.31)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA -P/ILEGALIDADE