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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 574 DE 19 DE OUTUBRO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 574 de 19 de Outubro de 1991

PROIBE A VENDA DE TINTAS EM "SPRAY" A MENORES DE IDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (IREDE CARDOSO)

Correlações

  • DOM 270493,P.1-RAZOES DO VETO
  • PARECER 224/92(1203,P.68)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - CONTRARIO
  • PARECER 90/92(1902,P.32)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
  • L 11378/93-APROVA O PL
  • PARECER 1803/91(1212,P.42)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - FAVORAVEL
  • PARECER 1676/91(2611,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 1900/91(2712,P.42)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL