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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 570 DE 27 DE AGOSTO DE 1998
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 570 de 27 de Agosto de 1998

DISPOE SOBRE A SUPRESSAO DO PARAGRAFO UNICO DA LEI N. 8721, DE 16 DE MAIODE 1978. (MILTON LEITE)