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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 57 DE 28 DE MARÇO DE 1989
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 57 de 28 de Março de 1989

DISPOE SOBRE O DIREITO DE LIVRE ASSOCIACAO SINDICAL, SOBRE DISPENSA DE SERVIDORES SINDICALIZADOS E AFASTAMENTO DE DIRIGENTES DE ASSOCIACAO SINDICAL, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 52/89)

Alterações

DOM 250589,P.22-SUBSTITUTIVO

DOM 220689,P.55-SUBSTITUTIVO

Correlações

  • PARECER 390/89(2206,P.55)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA
  • PARECER 244/89(2505,P.22)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA SOBRE O OF.ATL 85/89
  • PARECER 50/89(0404,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
  • DOM 170589,P.35-OF.ATL 85/89-PROPOE AS ALTERACOES EM ANEXO