DISPOE SOBRE ALTERACAO DA FINALIDADE DA CONCESSAO DE USO DE AREA MUNICIPAL A ASSOCIACAO "OBRA DO BERCO", DE QUE TRATA A LEI 9177, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1980.(OF.ATL 166/06)
PROJETO DE LEI 568/2006
do Executivo
(Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito com o ofício ATL 166/06).
"Dispõe sobre alteração da finalidade da concessão de uso de área municipal à Associação "Obra do Berço", de que trata a Lei nº 9.177, de 5 de dezembro de 1980.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º. A finalidade da concessão de uso da área municipal situada na Rua Borges Lagoa, nº 1555, Vila Clementino, à Associação "Obra do Berço", autorizada pela Lei nº 9.177, de 5 de dezembro de 1980, fica alterada, passando a se constituir na prestação de serviços à população carente no âmbito da assistência socioeducacional.
Art. 2º. Em decorrência do disposto no artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a reti-ratificar o pertinente contrato de concessão de uso em vigor.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes".
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
