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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 567 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 567 de 14 de Dezembro de 1989

PERMITE, NOS TAXIS, A AFIXACAO DE CARTAZ INDICATIVO DE QUE O MOTORISTA FALAIDIOMA ESTRANGEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(GERALDO BLOTA)

Correlações

  • PARECER 1307/89(2012,P60)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 174/90(1204,P35)-COMISSAO DE POLITICA SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL