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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 565 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1994
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 565 de 3 de Dezembro de 1994
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CORRELAÇÕES
ALTERA A TABELA ANEXA A LEI 8327, DE 28/11/75, COM REDACAO CONFERIDA PELA LEI 10395, DE 20/11/87.(OFICIO ATL 369/94)
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PARECER 1560/94(2212,P,40)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 35/95(1002,P.39)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - FAVORAVEL
