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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 560 DE 19 DE OUTUBRO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 560 de 19 de Outubro de 1991

"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."(OF.ATL. 478/91)

Correlações

  • PARECER 1562/91(0711,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE