CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 56 de 5 de Março de 2013)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 05/03/2013
Data de publicação 06/03/2013
Ementa

“Introduz alterações nos artigos 14, 16 e 17 da Lei n° 15.442, de 9 de setembro de 2011.

Situação

APROVADO

Chefe de Governo Fernando Haddad
Fonte Diário Oficial da Cidade de 06/03/2013 , p. 83
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

LIMPEZA PÚBLICA - TAXA

IMÓVEL