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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 559 DE 19 DE JUNHO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 559 de 19 de Junho de 1997

O EXECUTIVO CONCEDERA ANISTIA PARCIAL DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO-IPTU DOS EXERCICIOS ANTERIORES.(EDIVALDO ESTIMA)

Correlações

  • PARECER 1410/97(2111,P.51)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE