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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 556 DE 19 DE JUNHO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 556 de 19 de Junho de 1997

DISPOE SOBRE A PADRONIZACAO DE VESTIMENTA DOS FEIRANTES, E DA OUTRAS PROVI-DENCIAS.(ANTONIO GOULART)

Alterações

L 12607/98-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER CJTO 418/98(0804,P.55)-COMISSOES REUNIDAS TRANSITO, SAUDE E FINANCAS-FAVORAVEL
  • PARECER 930/97(3112,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1197/97(3112,P.35)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-CONTRARIO
  • PARECER 1481/97(3112,P.35)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 1687/97(3112,P.35)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR