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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 554 de 7 de Agosto de 1993

ESTABELECE O REAJUSTE MENSAL DOS VENCIMENTOS E SALARIOS DO FUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(VITAL NOLASCO)

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  • PARECER 1114/93(0209,P.30)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE