PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 553 DE 2 DE NOVEMBRO DE 1989

DISPOE SOBRE A INSCRICAO E ATUALIZACAO DE DADOS NO CADASTRO IMOBILIARIO FISCAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI 10819/89-APROVA PL

PARECER 1109/89(1511,P63)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 1235/89(0812,P31)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL

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