PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 551 DE 7 DE AGOSTO DE 1993

APROVA TRACADO DE FAIXA DE TERRENO NA FREGUESIA DO O, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF. ATL 339/93)

L 11596/94-APROVA PL

PARECER 1525/93(1610,P.48)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - P/FAVORAVEL
PARECER 1660/93(2810,P.54)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA A OPOR
PARECER 1116/93(0209,P.30)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE

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