PROJETO DE LEI 550/11

do Executivo

(Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito com o ofício ATL 165/11).

“Institui o regime de subsídio para os cargos em comissão do nível de direção superior das Secretarias, Subprefeituras, Autarquias e Fundações Municipais.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º. A partir de 1º de janeiro de 2012 passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, os titulares dos cargos em comissão do nível de direção superior das Secretarias, Subprefeituras, Autarquias e Fundações Municipais constantes das Tabelas “A” e “B” do Anexo Único integrante desta lei, no qual se discriminam os respectivos valores.

Parágrafo único. Aos valores do subsídio fixado no Anexo Único integrante desta lei é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, observado o disposto no artigo 3º e obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, incisos X e Xl, da Constituição Federal.

Art. 2º. Estão compreendidas no subsídio e não serão devidas aos titulares dos cargos constantes do Anexo Único integrante desta lei as seguintes parcelas remuneratórias:

I - padrão de vencimento;

II - gratificação de gabinete prevista no inciso I do artigo 100 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979;

III - verba de representação instituída pelo artigo 116 da Lei nº 11.511, 19 de abril de 1994, e legislação subsequente;

IV - vantagens pessoais de qualquer origem e natureza, inclusive adicionais por tempo de serviço e sexta-parte;

V - parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho ou de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança;

VI - remuneração relativa ao exercício da função de membro de Conselho de Administração ou Fiscal de empresa pública ou sociedade de economia mista;

VII - abonos;

VIII - outras vantagens pecuniárias, gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, devidas em razão do exercício dos cargos constantes do Anexo Único integrante desta lei, que não estejam expressamente previstas neste artigo.

Art. 3º. Excluem-se da vedação estabelecida no artigo 1º desta lei, nos termos da legislação específica, as seguintes espécies remuneratórias:

I - abono de permanência em serviço;

II - terço constitucional de férias e seu adiantamento;

III - décimo terceiro salário e seu adiantamento.

Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo aplica-se às diárias para viagens e auxílio-alimentação.

Art. 4º. O servidor efetivo e o servidor admitido pelas Leis nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980, e nº 9.168, de 4 de dezembro de 1980, que vierem a exercer os cargos constantes do Anexo Único integrante desta lei, bem como o cargo de Secretário Municipal, poderão optar pelo regime de subsídio ora instituído ou pelo regime de vencimento do cargo efetivo ou função.

§ 1º. Realizada a opção pelo regime de vencimento do cargo efetivo ou função, será observada a legislação específica da remuneração devida ao servidor pelo exercício do cargo em comissão.

§ 2º. O servidor permanecerá vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo - RPPS e a contribuição previdenciária incidirá sobre a remuneração no cargo efetivo ou função, nos termos da legislação pertinente, vedada a inclusão do subsídio na base de contribuição.

§ 3º. O valor correspondente ao subsídio de que trata esta lei não se incorporará ou se tornará permanente, em hipótese alguma, nos vencimentos do servidor.

Art. 5º. O subsídio será reajustado na mesma data e no mesmo percentual dos reajustes de vencimentos dos servidores municipais na forma da legislação específica.

Art. 6º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes.”