ESTABELECE A DIVISA ENTRE OS MUNICIPIOS DE SAO PAULO E OSASCO, NOS TERMOS DO PAR. 2 DO ARTIGO 12 DO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS EDO ACORDO CONSTITUCIONAL CELEBRADO ENTRE OS DOIS MUNICIPIOS, EM 25 DE SETEMBRO DE 1991.(OF.ATL.469/91)
