CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 55 de 28 de Março de 1989)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 27/03/1989
Data de publicação 28/03/1989
Ementa

ALTERACAO DOS ARTS. 5 E 6 DO DEC.27660/89, QUE VISA ISENCAO, PARA OS AMBULANTES DEFICIENTES VISUAIS, DO PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPACAO DO SOLO. (JOSE VIVIANI FERRAZ)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 28/03/1989 , p. 29
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

AMBULANTE

DEFICIENTE FÍSICO