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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 55 DE 28 DE MARÇO DE 1989
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 55 de 28 de Março de 1989

ALTERACAO DOS ARTS. 5 E 6 DO DEC.27660/89, QUE VISA ISENCAO, PARA OS AMBULANTES DEFICIENTES VISUAIS, DO PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPACAO DO SOLO. (JOSE VIVIANI FERRAZ)

Anexos

Correlações

  • PARECER 49/89(0404,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA