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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 549 DE 7 DE AGOSTO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 549 de 7 de Agosto de 1993

DA NOVA REDACAO A ALINEA "K" DO ART. 3 DA LEI 10254/86.(OF. ATL 337/93)

Alterações

L 11417/93-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 1115/93(0209,P.30)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE