CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 548 de 19 de Outubro de 1991

DISPOE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO COMERCIO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(BRUNO FEDER)

Alterações

LEI 11354/93 - APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 1571/91(0811,P.55)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 1755/91(0612,P.47)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL