PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 547 DE 19 DE OUTUBRO DE 1991

ALTERA O ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI 11008/91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF.ATL.466/91)

PARECER 1557/91(0711,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
PARECER 64/92(1502,P.41)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
PARECER 174/92(2902,P.40)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL

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