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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 546 DE 14 DE AGOSTO DE 1998
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 546 de 14 de Agosto de 1998
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DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, O IMOVEL QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (DALTON SILVANO)
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PARECER 463/99(1506,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
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