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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 546 DE 10 DE OUTUBRO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 546 de 10 de Outubro de 1991

DISPOE SOBRE O LIVRE INGRESSO DE SEXAGENARIO NOS CINEMAS E TEATROS DA CAPITAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ALBERTINO NOBRE)

Correlações

  • PARECER 1498/91(2410,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - INCONSTITUCIONAL E LEGAL