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  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 545 de 31 de Outubro de 1989

OBRIGA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR, CONSERVAR E MANTER, COM O APOIO DA INICIATIVA PARTICULAR, SANITARIOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (IREDE CARDOSO)

Correlações

  • PARECER 1156/89(2911,P64)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE