CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 54 de 28 de Março de 1989)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 27/03/1989
Data de publicação 28/03/1989
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ESPACO LIVRE, NAS CONSTRUCOES NOVAS, PARA A IMPLANTACAO DE AREA VERDE.(IREDE CARDOSO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 28/03/1989 , p. 29
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ÁREA VERDE

OBRAS - ESPAÇOS LIVRES