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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 54 DE 28 DE MARÇO DE 1989
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 54 de 28 de Março de 1989

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ESPACO LIVRE, NAS CONSTRUCOES NOVAS, PARA A IMPLANTACAO DE AREA VERDE.(IREDE CARDOSO)

Correlações

  • PARECER 158/89(2904,P.56)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO-AMBIENTE
  • DOM 2904,P.56-SUBSTITUTIVO