CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 539 de 7 de Agosto de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 06/08/1993
Data de publicação 07/08/1993
Ementa

DISPOE SOBRE PERMUTA DE AREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL POR OUTRA DE PROPRIEDADE PARTICULAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF. ATL 320/93)

Situação

ALTERADO

Fonte 07/08/1993 , p. 86
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

PERMUTA DE BENS PUBLICOS

Alterações

L 11830/95-APROVA O PL