PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 539 DE 7 DE AGOSTO DE 1993

DISPOE SOBRE PERMUTA DE AREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL POR OUTRA DE PROPRIEDADE PARTICULAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF. ATL 320/93)

L 11830/95-APROVA O PL

PARECER 1762/93(1911,P.37)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
PARECER 1929/93(0712,P.44)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
PARECER 1515/93(0810,P.41)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE

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