CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 539 de 31 de Outubro de 1989

DISPOE SOBRE MAO UNICA NAS RUAS ONDE SE LOCALIZAM ESCOLAS COM ENTRADA OU SAIDA DE ALUNOS.(NELSON GUERRA)

Alterações

LEI 11067/91-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 1131/89(2311,P29)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 307/90(2605,P.27)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR