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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 539 DE 14 DE JUNHO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 539 de 14 de Junho de 1997

DISPOE SOBRE A EXCLUSAO DOS ADVOGADOS DA RESTRICAO IMPOSTA QUANTO A CIRCULACAO DE VEICULOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(TONINHO PAIVA)

Correlações

  • PARECER 1060/97(0210,P.58)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE