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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 539 DE 14 DE AGOSTO DE 1998
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 539 de 14 de Agosto de 1998

DISPOE SOBRE A FIXACAO, CONFORME A LOCALIZACAO POR ZONEAMENTO, DO VALOR DOSESTACIONAMENTOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO. (PAULO FRANGE)

Correlações

  • PARECER 1417/98(2409,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE