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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 534 DE 20 DE OUTUBRO DE 1989
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 534 de 20 de Outubro de 1989
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CORRELAÇÕES
DISPOE SOBRE REVOGACAO PARCIAL DOS ALINHAMENTOS APROVADOS PELA LEI 7398/69 ENTRE AS RUAS MAXA E TEREZA ACKEL, NO 3 SUBDISTRITO - PENHA DE FRANCA, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 422/89)
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L 10837/90-APROVA PL
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PARECER 1047/89(091189,P29)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 1179/89(2911,P64)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
PARECER 1257/89(0912,P77)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL
